Direito de Resposta
O direito de resposta é garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, V) e pela Lei nº 13.188/2015, que assegura o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada por veículo de comunicação social.
Quem Pode Solicitar
Qualquer pessoa física ou jurídica que se sentir ofendida ou prejudicada por matéria publicada no Portal Pitoco pode solicitar o direito de resposta, desde que:
- A matéria contenha informação inverídica ou incorreta
- A matéria seja considerada ofensiva
- Haja interesse legítimo na correção ou esclarecimento
Prazo para Solicitação
O pedido de direito de resposta deve ser feito em até 60 dias da data de publicação da matéria que se pretende responder ou retificar.
Como Solicitar
O pedido de direito de resposta deve conter:
- Identificação completa do solicitante (nome, CPF/CNPJ, endereço)
- Procuração, se for o caso
- Link ou cópia da matéria que ensejou o pedido
- Descrição precisa da informação considerada incorreta ou ofensiva
- Texto da resposta pretendida
- Documentos que comprovem a incorreção, se houver
Envie sua Solicitação
Por E-mail
contato@pitoco.com.brPor Correio
Portal Pitoco - Direito de Resposta
Av. Brasil, 6269, Centro
CEP 85810-070 – Cascavel/PR
Prazo de Resposta
Até 7 dias úteis após o recebimento da solicitação
O Portal Pitoco analisará cada solicitação individualmente e responderá dentro do prazo legal, publicando a resposta na mesma seção e com o mesmo destaque da matéria original, quando aplicável.